AREsp 2954431 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (violação de dispositivo constitucional não enseja a interposição de recurso especial e da incidência das Súmulas n. 7 e 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDINA MARIA BLAU (EDINA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A IMTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO BEM COMO O VALOR DO BEM OFERECIDO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. MANDADO JUNTADO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA, POIS PROTOCOLADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. CERTIDÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE. ADEMAIS, GARANTIA RATIFICADA NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. DÚVIDA ACERCA DA EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 171). Nas razões do presente agravo em recurso especial, repisando os argumentos trazidos nas razões do apelo nobre, alegou que (1) em relação à Súmula n. 284 do STF, impugnou especificamente a questão do prazo que viola a lei federal; (2) quanto à Súmula n. 7 do STJ, se trata de matéria de ordem pública, sendo que a lei federal não foi respeitada; e (3) existem decisões divergentes dos Tribunas em relação ao art. 926 do CPC. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (violação de dispositivo constitucional não enseja a interposição de recurso especial e da incidência das Súmulas n. 7 e 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. Agravo não conhecido. VOTO O agravo em recursal especial foi interposto tempestivamente, contudo o inconformismo não merece conhecimento. Da análise do presente recurso, verifica-se que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, pois não infirmou devidamente todos os esteios do decisum, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, os óbices de que a violação de dispositivo constitucional não enseja a interposição de recurso especial e da incidência das Súmulas n. 7 e 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Cumpre registrar que na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o não cabimento do apelo nobre contra violação de dispositivos da CF, deve o agravante comprovar que não é cabível sua contrariedade, argumentando haver necessidade de apreciação apenas de temas relativos à legislação infraconstitucional. Isso porque refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de invasão de competência do STF. Em relação à hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido óbice deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. Já na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 284 do STF, impõe-se ao agravante particularizar os pontos em que, de fato, teria havido a afronta praticada pelo acórdão hostilizado, apresentando argumentos claros e concatenados, capazes de esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais pretende a reforma do acórdão impugnado, de forma a permitir a compreensão da exata medida da controvérsia, o que não ocorreu, considerando a simples indicação de diversos dispositivos como contrariados. Ressalta-se que a recorrente alegou tão somente e genericamente, quanto à Súmula n. 284 do STF, que impugnou especificamente a questão do prazo que viola a lei federal e, no tocante à Súmula n. 7 do STJ, se trata de matéria de ordem pública, sendo que a lei federal não foi respeitada. Nesse contexto, o agravo em recurso especial, reitere-se, não infirmou adequadamente o óbice processual apontado na decisão agravada, devendo ser mantido o seu não conhecimento, porque apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973). Veja-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inadmitido o recurso especial na origem com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe à parte agravante indicar, na petição de agravo em recurso especial, os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 3. A incidência da Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, "a", CF/1988). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaques no original) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. É o voto. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).