AREsp 2917178 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
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- Parties
- Agravante: ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
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Parties
ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal violado
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
- 3 Requisito de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
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