AREsp 2930645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAMON PORTEIRO; Agravante: REGINA APARECIDA RUBALLO PORTEIRO; Agravante: RENATA PORTEIRO; Agravante: RODRIGO PORTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RAMON PORTEIRO

Agravante

REGINA APARECIDA RUBALLO PORTEIRO

Agravante

RENATA PORTEIRO

Agravante

RODRIGO PORTEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 518 e 7 na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.