AREsp 2926276 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo em recurso especial deixou de atender ao requisito do art. 932, III, do CPC (aplicada por analogia a Súmula 182/STJ), de modo que a decisão agravada deve ser mantida e o...

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Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS (UNICOON); Recorrido (decisão De Relatoria): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Art. 932, Iii, CPC

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS (UNICOON)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (decisão De Relatoria)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo em recurso especial deixou de atender ao requisito do art. 932, III, do CPC (aplicada por analogia a Súmula 182/STJ), de modo que a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial