AREsp 2982229 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos centrais da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade, e porque a tese discutida envolvia interpretação constitucional, matéria inadequada para revisão por recurso especial;...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A; Parte Adversa: Fundação Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Taxa Selic Honorários Advocatícios

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A

Agravante

Fundação Pública do Estado de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por discussão de matéria de interpretação constitucional
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica de todos os fundamentos)
  3. 3 Questão sobre aplicação da Taxa Selic no período anterior à EC 113/2021

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos centrais da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade, e porque a tese discutida envolvia interpretação constitucional, matéria inadequada para revisão por recurso especial; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.