AREsp 2940405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial (não refutou as objeções suscitadas pelas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF nem demonstrou dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE CARVALHO (JOSÉ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas N. 7/stj E 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas N. 7/stj E 284/stf Agravo Interno

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Parties

JOSE CARLOS DE CARVALHO (JOSÉ CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para impedir conhecimento de agravo que não ataca fundamentos suficientes
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e para afastamento das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial (não refutou as objeções suscitadas pelas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF nem demonstrou dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC.