AREsp 2446245 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal a quo examinou e decidiu de forma motivada as questões relevantes para a solução da controvérsia (não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional), que a alegação relativa ao pacto e aos valores dos honorários demandaria reexame de provas e fatos e, assim, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; portanto, não há violação demonstrada dos dispositivos invocados, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravantes: ARANTES ALIMENTOS LTDA e OUTRAS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Motivação Judicial, Arbitramento De Honorários, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Privado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 123 Do STJ Motivação Judicial +2 more

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA e OUTRAS

Agravantes

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a teses e provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 3º, 11 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo examinou e decidiu de forma motivada as questões relevantes para a solução da controvérsia (não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional), que a alegação relativa ao pacto e aos valores dos honorários demandaria reexame de provas e fatos e, assim, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; portanto, não há violação demonstrada dos dispositivos invocados, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.