AREsp 2874342 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula 182 do STJ, e não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula 182 do STJ, e não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.