AREsp 2968534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não preenchendo os requisitos exigidos para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Questão de competência para exame de admissibilidade no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não preenchendo os requisitos exigidos para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.