AREsp 2697193 - DECISAO

AREsp 2697193 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas que não afastam os óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e, assim, não cumpriram o ônus de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ÂNTIMO GENTILE FILHO; Agravante: ROBERTO KENJI IGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.029 Cpc)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica (art. 1.029 Cpc)

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Parties

ÂNTIMO GENTILE FILHO

Agravante

ROBERTO KENJI IGAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas que não afastam os óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e, assim, não cumpriram o ônus de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.