AREsp 2971549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, faltando dialeticidade recursal, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e se mantém a decisão monocrática.

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Parties
Agravante: MARCOS AMADIO; Agravante: RAFAELA AMADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCOS AMADIO

Agravante

RAFAELA AMADIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, faltando dialeticidade recursal, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e se mantém a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial