AREsp 2981732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a incidência da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a alegação de violação constitucional,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Prequestionamento
Processual Penal Recursos Especiais E Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ, inclusive necessidade de estrutura argumentativa indicando premissas fáticas e qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de violação constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal para seu exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a incidência da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a alegação de violação constitucional, quando formulada, deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.