AREsp 2927005 - ACORDAO

AREsp 2927005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo a afastar a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DA SILVA DE CARVALHO VIGILATO; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Insurgência Genérica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Insurgência Genérica +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA DE CARVALHO VIGILATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo a afastar a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.