AREsp 3021134 - DECISAO

AREsp 3021134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento de pontos relativos à ausência de laudo pericial e à autenticidade de mensagens, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou-se na coerência do depoimento da vítima e em elementos de prova que o corroboraram.

Parties
Recorrente: ERIC EUCLIDES SALVADOR FEIJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmulas 182 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Testemunhal Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERIC EUCLIDES SALVADOR FEIJÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento de pontos relativos à ausência de laudo pericial e à autenticidade de mensagens, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou-se na coerência do depoimento da vítima e em elementos de prova que o corroboraram.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.