AREsp 2982210 - DECISAO

AREsp 2982210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a matéria constitucional suscitada não é de competência do STJ (pertence ao STF); (ii) houve ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido, impedindo exame na via especial; e (iii) a parte não...

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Parties
Agravante/recorrente: CATARINA TAYTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prequestionamento +2 more

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Parties

CATARINA TAYTI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias de direito apontadas para fins de recurso especial
  3. 3 Se há demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a matéria constitucional suscitada não é de competência do STJ (pertence ao STF); (ii) houve ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido, impedindo exame na via especial; e (iii) a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não demonstrou identidade jurídica para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial