AREsp 3026448 - DECISAO

AREsp 3026448 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDVALDO BRAGA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDVALDO BRAGA DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.