AREsp 2374471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE APOLINARIO DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Fixação Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar +4 more

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Parties

ALEXANDRE APOLINARIO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissibilidade fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dispensada a oitiva da parte agravada.