AREsp 2868802 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEITON RONAI FERNANDES LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON RONAI FERNANDES LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico às razões de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso