AREsp 3034790 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível perante esta Corte julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAN CRISTINA E OLIVEIRA CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Contra Decisões De Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Contra Decisões De Turma Recursal Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LILIAN CRISTINA E OLIVEIRA CARREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível perante esta Corte julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula 203 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...