AREsp 2984216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os autos demonstraram depósito complementar que satisfez a dívida, o Município foi intimado e permaneceu inerte, de modo que não havia interesse recursal, e a alegação recursal repousava em premissa fático-probatória diversa da constante no...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado/interessado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Satisfação De Dívida Tributária, Comprovação Documental De Pagamento, Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Satisfação De Dívida Tributária Comprovação Documental De Pagamento Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante/recorrente

Executado

Executado/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal pode ser extinta com base em depósito complementar sem comprovação documental diversa
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de controvérsia fundada em premissa fático-probatória distinta da dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os autos demonstraram depósito complementar que satisfez a dívida, o Município foi intimado e permaneceu inerte, de modo que não havia interesse recursal, e a alegação recursal repousava em premissa fático-probatória diversa da constante no acórdão, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e atraía o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.