AREsp 3004698 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imprescindibilidade De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Discussão Sobre Decretos Regulamentares E Atos Normativos Internos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Imprescindibilidade De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Discussão Sobre Decretos Regulamentares E Atos Normativos Internos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para apreciar violação a decreto regulamentar e atos normativos internos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).