AREsp 3000419 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo válido o óbice da Súmula n. 7/STJ; incide, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), o que...

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Parties
Agravante: EDUARDA JULIANA SILVA AZEVEDO; Parte Adversa / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Por Analogia Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Por Analogia Ao Processo Penal

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Parties

EDUARDA JULIANA SILVA AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Adversa / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo válido o óbice da Súmula n. 7/STJ; incide, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.