AREsp 3019094 - DECISAO

AREsp 3019094 - DECISAO

Não conhece o agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial e limitando-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático, implicando também a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR TOGNI ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Impugnação Deficiente

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Parties

JOAO VITOR TOGNI ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é cabível quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhece o agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial e limitando-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático, implicando também a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.