AREsp 2865841 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a questão da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e com fundamento nos dispositivos...
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- Parties
- Agravante: LOJAS RENNER S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Art. 1.022, II, CPC
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Parties
LOJAS RENNER S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada pelo agravante)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a questão da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e com fundamento nos dispositivos do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido. Além disso, majorou-se os honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por LOJAS RENNER S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC; ii) proporcionalidade e razoabilidade da multa, consignando a impossibilidade de reexame de provas; iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) o Tribunal a quo violou o art. 1.022, II, do CPC, ao não enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes; e ii) foram atendidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, com a apresentação de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os casos confrontados. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece ser conhecido, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação a: impossibilidade de reexame de provas (Súmu la 7/STJ) (fl. 478). Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA