AREsp 2946038 - DECISAO

AREsp 2946038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WERKES DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ E 284 Do STF Súmula 182/stj Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WERKES DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se