AREsp 2568695 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2. 2 Incabimento do agravo de instrumento para decisão que indeferiu produção de prova por não se enquadrar no art. 1.015 do CPC
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a menções genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o indeferimento de produção de prova não se inclui nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, justificando o não conhecimento e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.