AREsp 3037598 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais controvertidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e, por não conhecer do...

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Parties
Recorrente: ANTONIA ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso. Julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo Precedentes

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Parties

ANTONIA ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais controvertidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e, por não conhecer do recurso, a concessão de efeito suspensivo foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...