AREsp 2810099 - DECISAO

AREsp 2810099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não foram juntados acórdãos paradigmas, não foi realizado o cotejo analítico e foram invocados julgados monocráticos e transcrições de ementas inadequadas), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLENI MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Parte Interessada/apelante Na Origem: Salete Maria Rapkiewicz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Reexaminada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela agravante
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova De União Estável, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova De União Estável Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLENI MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Salete Maria Rapkiewicz

Parte Interessada/apelante Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível sem indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado com juntada de paradigmas e cotejo analítico, nos termos do CPC e do RISTJ
  3. 3 Se decisões monocráticas e mera transcrição de ementas são aptas a comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não foram juntados acórdãos paradigmas, não foi realizado o cotejo analítico e foram invocados julgados monocráticos e transcrições de ementas inadequadas), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela agravante

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º quando aplicáveis, e o art. 98, § 3º do CPC.