AREsp 2849282 - ACORDAO

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Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por incidirem os óbices da Súmula n. 283/STF (ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (vedação ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reconsideração De Decisão Da Presidência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por incidirem os óbices da Súmula n. 283/STF (ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório).

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.