AREsp 3049171 - DECISAO

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Inadmito o recurso por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15%...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais e/ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Inadmito o recurso por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.