AREsp 2983773 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou o afastamento da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pela jurisprudência; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 requisito para afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou o afastamento da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pela jurisprudência; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.