AREsp 2875462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu o recurso especial porque a matéria trazida não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial (violação de lei federal) e o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, como o acórdão teria violado os dispositivos de lei federal indicados; além disso houve...

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Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS TULIO DA SILVA; Recorrente: ELISA MARIA DANTAS DA SILVA; Autor: ALL FACILITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Revelia, Citação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Intempestividade Revelia Citação

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Parties

LUIZ CARLOS TULIO DA SILVA

Recorrente

ELISA MARIA DANTAS DA SILVA

Recorrente

ALL FACILITIES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face à alegação de violação constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos do CPC indicados
  3. 3 ausência de prequestionamento de nulidades de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu o recurso especial porque a matéria trazida não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial (violação de lei federal) e o agravante não demonstrou, de forma fundamentada, como o acórdão teria violado os dispositivos de lei federal indicados; além disso houve ausência de prequestionamento das nulidades alegadas e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial