AREsp 2819534 - DECISAO

AREsp 2819534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Violação De Normativos Infralegais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Violação De Normativos Infralegais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Inviabilidade de análise de violação de normativos infralegais por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.