AREsp 2917942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial foi correta: as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, permitindo a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: ANTONIETA MACIEL DE FREITAS; Agravada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Planos De Saúde E Carência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Planos De Saúde E Carência

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Parties

ANTONIETA MACIEL DE FREITAS

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial foi correta: as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, permitindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.