AREsp 3037027 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

RICARDO FERREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.