AREsp 2275282 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade da parte autora e não apresentou vícios de fundamentação; a alteração do entendimento sobre legitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ);...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento em relação aos arts. 337, XI, 354, 371 e 485, VI, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em relação à alínea 'c' do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade da parte autora e não apresentou vícios de fundamentação; a alteração do entendimento sobre legitimidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015, de modo que o recurso especial restaria inadmissível.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.