AREsp 2920675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ADILSON SILVA LTDA.; Agravante: JOSE ADILSON DA SILVA; Agravante: SIMONICA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ADILSON SILVA LTDA.

Agravante

JOSE ADILSON DA SILVA

Agravante

SIMONICA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF