AREsp 2813978 - DECISAO

AREsp 2813978 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento das matérias apontadas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Elena Maria Machado Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Elena Maria Machado Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o prequestionamento das matérias apontadas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

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