AREsp 2976072 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, não havendo previsão regimental de intimação para o agravo regimental e tendo o MPF atuado...

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Parties
Agravante: Railane Sampaio da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Preclusão

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Parties

Railane Sampaio da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de previsão regimental para intimação da parte contrária sobre agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, não havendo previsão regimental de intimação para o agravo regimental e tendo o MPF atuado como fiscal da lei, ocorreu preclusão consumativa quanto à sua manifestação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental