AREsp 2806061 - DECISAO

AREsp 2806061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA FELISDORIO GOMES; Recorrida/parte Passiva: UNCISAL; Recorrido/parte Passiva: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Majoração De Honorários, Embargos De Declaração E Multa Por Abuso Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Majoração De Honorários Embargos De Declaração E Multa Por Abuso Processual

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FELISDORIO GOMES

Agravante

UNCISAL

Recorrida/parte Passiva

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC