AREsp 3044537 - DECISAO

AREsp 3044537 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontado dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, resultando no não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSANE BERTONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSANE BERTONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontado dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, resultando no não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.