AREsp 2791861 - DECISAO

AREsp 2791861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p. ú., I, do RISTJ, e não trouxe elementos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: PROFESSORA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 83/stj, Prescrição Do Fundo De Direito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 83/stj Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PROFESSORA ESTADUAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (dever de dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas para rediscutir matéria de mérito na via de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p. ú., I, do RISTJ, e não trouxe elementos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.