AREsp 3041884 - DECISAO

AREsp 3041884 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO AYRES DE ASSIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais apontados como violados
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.