AREsp 2397965 - DECISAO

AREsp 2397965 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, baseada na Súmula 83/STJ, deixando de cumprir o ônus de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, baseada na Súmula 83/STJ, deixando de cumprir o ônus de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.