REsp 2235785 - DECISAO

REsp 2235785 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade provisório, não apreciou essa questão; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo do reexame posterior dos demais pressupostos de admissibilidade relativos às demais normas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE PANSANI ALBORGHETTI; Agravante/recorrente: GABRIELA PANSANI ALBORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Credores Solidários, Título Executivo Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Credores Solidários Título Executivo Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPE PANSANI ALBORGHETTI

Agravante/recorrente

GABRIELA PANSANI ALBORGHETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial e posterior falência da devedora principal
  3. 3 Regularidade na constituição da garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade provisório, não apreciou essa questão; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo do reexame posterior dos demais pressupostos de admissibilidade relativos às demais normas invocadas.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar a sua conversão em recurso especial
  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI e art. 253, I, "d", do RISTJ