AREsp 2978559 - DECISAO

AREsp 2978559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Principio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Principio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).