AREsp 2896027 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem litigância manifestamente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se se configura litigância de má-fé apta a ensejar condenação
  3. 3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem litigância manifestamente protelatória, afastaram-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a pena por litigância de má-fé, culminando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ