EAREsp 2803184 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que afasta a via dos embargos de divergência; além disso, o embargante não demonstrou identidade fático-processual nem realizou cotejo analítico com os...

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Parties
Embargante: JOAO DA SILVA BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmulas 115, 187 E 315/stj, Identidade Fático Processual E Cotejo Analítico, Atualidade Do Paradigma Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmulas 115, 187 E 315/stj Identidade Fático Processual E Cotejo Analítico Atualidade Do Paradigma Jurisprudencial

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Parties

JOAO DA SILVA BAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência no agravo que não examinou mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que afasta a via dos embargos de divergência; além disso, o embargante não demonstrou identidade fático-processual nem realizou cotejo analítico com os paradigmas indicados, e o paradigma apontado é anterior e baseado no CPC/1973, não atendendo ao requisito de atualidade do dissídio.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoram-se honorários recursais em desfavor do embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.