AREsp 2917860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não sendo admissível a impugnação tardia em razão da preclusão consumativa.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido; Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Multa Ambiental
Processual Civil Administrativo Tributário Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido; Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83 do STJ
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não sendo admissível a impugnação tardia em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ.