AREsp 2970178 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido para a admissão do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Consequência de não impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido para a admissão do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.